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    Time Azul

  • Nova Regra - Menor Desacompanhado

    Agora passou a ser necessário apresentar autorização judicial para embarque de pessoas desacompanhadas, com idade inferior a 16 anos - exceto nos casos previstos em lei.
    O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi alterado pela lei 13.812/2019, cuja a vigência iniciou-se em 18/03/2019, veja as regras aqui.
    Obrigado.
    Time Azul
     

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Nova regra para embarque de menores de 16 anos desacompanhados em viagens no Brasil

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi alterado pela lei 13.812/2019, cuja a vigência iniciou-se em 18/03/2019 que prevê, dentre outras providências, a necessidade de autorizações judiciais de viagem para o embarque de pessoas desacompanhadas com idade inferior a 16 anos (a regra anterior era para crianças com idade de até 12 anos). Fique atento a nova regra prevista pelo Artigo 83:

Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)

1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)

b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Crianças de 05 anos completos a 12 anos incompletos podem viajar desacompanhadas nos voos domésticos, desde que apresentada a documentação necessária e seja efetuado o pagamento da respectiva taxa de serviço.

Crianças de 12 anos completos a 16 anos incompletos podem viajar desacompanhadas nos voos domésticos, desde que apresentada a documentação necessária. Não há cobrança de serviço.

Confira os valores e regras:

Idade Disponibilidade Valor
Menores entre 0 e 4 anos Não transportamos desacompanhados -
Menores entre 5 e 12 anos incompletos Serviço obrigatório R$ 200.00
Menores entre 12 anos a 16 anos incompletos Serviço gratuito -

 

Veja quais são as regras:

  • Valores aplicados por trecho e por criança/adolescente
  • É obrigatório a apresentação da documentação exigida pelo ECA (Estatuto da criança e do Adolescente) para menores entre 5 e 16 anos incompletos. 

Observações:

ANAC disponibiliza em seu site um formulário com modelo opcional de autorização expressa de pais ou responsável legal para viagens nacionais de crianças ou adolescentes com até 16 anos acompanhadas por pessoa maior de idade. A partir de 16 anos completos, em viagem nacional, o embarque pode ser realizado sem necessidade de autorização. Recomenda-se prévia consulta às Varas da Infância e Juventude da Justiça de cada estado quanto à necessidade de reconhecimento de firma dessa autorização de viagem. Acesse o modelo de formulário disponibilizado pela ANAC, onde devem ser apresentados em duas vias originais.

Queremos te ver a bordo, então fique atento:

Para o embarque de menor desacompanhado, se faz necessário o preenchimento de um formulário (clique aqui para baixar), além da autorização obrigatória. O formulário deverá ser preenchido em 2 vias originais tanto para o embarque na Ida, como para embarque na Volta e deverá ser entregue no momento do check-in no aeroporto juntamente com os demais documentos solicitados.
Obs.: Não aceitamos cópias autenticadas, cópias simples e modelos preenchidos eletronicamente.

Disponível somente pelo Azul Center 11 4003-1118 e no aeroporto.
*Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, seção 3, artigo 83.

Sem problemas, você pode incluir mais quilos no aeroporto durante o check-in. Mas atenção, se o peso da bagagem despachada passar de 23kg será cobrado como volume adicional.